CLDF

O Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, da Promotoria de Defesa do Consumidor, anunciou que vai ajuizar ação para dissolver a empresa Fácil, responsável pelo fornecimento de bilhetes eletrônicos e passes usados no transporte público do DF. Ele disse que a empresa já foi autuada várias vezes, mas a aplicação de multas está se revelando inócua, uma vez que a Fácil não dispõe de patrimônio.

Durante sessão solene, realizada pela Câmara Legislativa, na manhã de hoje, em comemoração ao 15 de março, Dia Nacional de Defesa do Consumidor, o promotor criticou particularmente as dificuldades para obtenção do passe estudantil, um direito garantido por lei. "Os estudantes ficam horas em filas, após percorrer longas distâncias - a empresa só tem postos de atendimento no Plano Piloto - e ainda são obrigados a apresentar documentos desnecessários", disse .

De acordo com Fernandes Neto, outro caminho para resolver o problema seria a revogação da Portaria nº 98 de 2007, do GDF, que transfere à Fácil a atribuição de fornecer bilhetes e passes. Com isso, a distribuição voltaria a ser feita nas agências do BRB.

O promotor elogiou o projeto de lei do deputado Rogério Ulysses (PSB) que permite ao consumidor cadastrar seu telefone para não receber chamadas inoportunas de serviços de telemarketing. As empresas que não respeitarem a norma serão multadas.