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Os veículos que se encontram apreendidos no pátio do Detran vão poder ser comercializados. A autorização é objeto do Projeto de Lei nº 416/2011, de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que permite ainda o acesso do proprietário ao pátio da autarquia acompanhado de eventuais compradores. A intenção é evitar os transtornos causados quando o proprietário não dispuser dos recursos para quitar suas dívidas e retirar o automóvel.

A proposição foi apreciada na manhã desta terça-feira (6) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa e ainda precisa ir à votação em plenário. A matéria recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes: Robério Negreiros (PMDB), que presidiu a reunião; Olair Francisco (PTdoB), e Aylton Gomes (PR).

Os demais projetos aprovados foram:

O PL 404/2011 – que cria, na rede pública de saúde, um regime especial de atendimento à mulher vítima de violência, quando houver necessidade de cirurgia plástica. Proposta da deputada Luzia de Paula (PEN).

E o PLs 600/2011 e 667/2011, ambos de autoria do deputado Olair Francisco (PTdoB). O primeiro obriga a afixação de cartazes, nos banheiros públicos, alertando sobre a necessidade de higienização das mãos e a prevenção de DST/Aids. O outro trata da instalação de banheiros públicos em feiras livres.

Também foi aprovado o Requerimento 3/2012, do deputado Evandro Garla (PRB), que solicitou a tramitação do PL 858/2012, de sua autoria, que trata da proibição da comercialização de bebidas alcoólicas no interior dos estádios e ginásios durante a realização de eventos esportivos. A tramitação havia sido considerada "prejudicada" por haver proposição semelhante tramitando na Casa. Garla demonstrou, no documento, que as propostas contêm diferenças.