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A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei nº 107/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que obriga a afixação de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher - Disque 180. Pela proposta, os avisos deverão ser afixados em locais como hotéis, pousadas, pensões, motéis, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, agências de viagens, salões de beleza, postos de abastecimento e órgãos públicos.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 17 votos favoráveis, mas ainda precisa ser analisado em segundo turno, antes de seguir à sanção do governador Ibaneis Rocha.

Prazo – Os deputados também aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 1.845/2017, do deputado Rafael Prudente (MDB), que estabelece o prazo máximo de 30 dias para realização de exames e procedimentos, rede pública de saúde, nos casos de suspeita de neoplasia maligna. Segundo o projeto, os gestores que descumprirem o prazo estão sujeitos a punições que vão de advertência até a demissão e multa. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 17 votos favoráveis, e ainda terá que ser analisado em segundo turno.

Luís Cláudio Alves

Foto: Fabrício Veloso/CLDF 

Comunicação Social – Câmara Legislativa