CLDF

A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar nº 123/2009, de autoria do Executivo, que altera o código tributário do DF, possibilitando que lei específica estabeleça multa de forma cumulativa a determinados tipos de sonegação fiscal.

A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final e segue agora à sanção do governador José Roberto Arruda.

Progama - Os deputados também aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 1.

187/2009, do Poder Executivo, que altera a legislação que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e serviços.

A alteração proposta cria penalidade para os comerciantes ou prestadores de serviços que deixarem de informar na nota fiscal os dados necessários à identificação do consumidor. A multa neste caso seria de R$ 50,00 pela omissão da informação nas notas fiscais.