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Pessoas com necessidade de fraldas geriátricas descartáveis e sem condições financeiras para adquiri-las podem ganhar o direito de recebê-las gratuitamente do governo. É o que propõe o projeto de lei nº 481/2011, de autoria do deputado Dr. Michel (PSL). A proposição foi aprovada na reunião desta quarta-feira (9) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa e precisa passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ir ao Plenário.

"A Constituição Federal garante o direito à saúde, e é dever do Estado assegurar isso", disse o deputado Evandro Garla (PRB) ao relatar o projeto na Comissão.

Responsabilidade Social - A CAS aprovou ainda nesta manhã projeto de resolução que cria o Selo de Responsabilidade Social da Câmara Legislativa, proposto pelo distrital Olair Francisco (PTdoB).

Além disso, foram aprovados outros nove PLs e 137 indicações com sugestões ao Poder Executivo.