CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (30) o projeto de lei nº 1.

283/2009, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.160/2008, que dispõe sobre o regime de apuração do ICMS. De acordo com a justificativa do projeto, aprovado em primeiro e segundo turnos, a intenção é modificar o rol de situações que vedam o enquadramento no regime de apuração diferenciada.

Para a deputada Erika Kokay (PT) o projeto é inapropriado. "Esse projeto permite que a empresa inscrita na dívida ativa, ou seja, inadimplente com o Distrito Federal, possa novamente receber incentivos fiscais. Trata-se de um atentado contra a moralidade nos recursos públicos", criticou.