CLDF

Os deputados distritais aprovaram em segundo turno e redação final, na noite desta terça-feira (30), oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Destaque para o PL 1090/2012, que trata da regularização fundiária de terrenos ocupados por instituições sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades desportivas, culturais, recreativas e de lazer, como os clubes do Distrito Federal. As unidade fundiárias, que pertencem à Terracap, serão objeto de termo de concessão real de uso a partir de processo licitatório.

De acordo com mensagem encaminhada pela Secretaria de Habitação, o PL 1090/2012 garante o direito de preferência aos atuais ocupantes para que desenvolvam suas atividades por um período mínimo de 10 anos. "Tal procedimento conferirá segurança jurídica aos atuais ocupantes, muitos dos quais tiveram autorização do Poder Público nos primórdios de Brasília".

Os distritais aprovaram ainda PL 1089/2012, que permite a incorporação, pela Companhia do Metropolitano de Brasília (Metrô - DF), de um terreno de cerca de 30 mil m², na avenida das Araucárias, em Águas Claras. No imóvel que será doado pela Terracap está localizada a Estação Estrada Parque (n° 19). A intenção do governo é melhorar os serviços oferecidos à comunidade e aumentar a receita da empresa pública, que pretender utilizar o espaço para a locação comercial.

Para o relator do projeto, deputado Wasny de Roure (PT), o proposta faz parte de um conjunto de ações governamentais para reestruturar o Metrô e fortalecer o transporte público do DF. "É um terreno numa região valorizada e será uma nova fonte de recursos financeiros para o Metrô", observou o deputado. O plenário também aprovou três projetos de créditos orçamentários. Ao todo, os PLs 1203/2012, 1024/2012 e 1181/2012 remanejam cerca de 70 milhões do orçamento deste ano.

Vetos – Antes de apreciarem os projetos aprovados nesta terça-feira, os parlamentares mantiveram 10 vetos do Poder Executivo a proposições aprovadas no plenário da Câmara Legislativa. Dentre as restrições totais e parciais mantidas pelos parlamentares, destaque para o veto ao PL 365/2011, da deputada Rejane Pitanga (PT), que assegura aos professores da rede pública do DF a concessão de descontos na aquisição de livros e material didático. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta interfere indevidamente na livre iniciativa.