CLDF

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador paranaense Roberto Requião (PMDB) obriga a divulgação nominal dos salários de todos os funcionários de órgãos públicos. A aprovação do texto, apresentado em fevereiro, serviria como um complemento à Lei de Acesso à Informação. Além disso, impediria o conflito judicial planejado pelas entidades sindicais.

A PEC é mais abrangente do que o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff sobre a divulgação das remunerações no Executivo. O texto da emenda inclui os funcionários de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Já pelo decreto, não serão divulgados os salários de empresas com participação estatal que tenham concorrentes na iniciativa privada, como a Caixa Econômica Federal e a Petrobras. A única exceção da proposta de Requião seriam os servidores cuja identificação pudesse prejudicar a segurança do Estado.

A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovada, será levada à apreciação em dois turnos pelo plenário e, depois, à Câmara dos Deputados.

O Supremo Tribunal Fe­­­­de­­­ral (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado anunciaram na semana passada que vão seguir a mesma orientação do Executivo. Legislativo e Judiciário ainda não definiram, porém, a partir de quando vão começar suas divulgações.

(GAZETA DO POVO - André Gonçalves, correspondente)