CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, na sessão ordinária desta terça-feira (30) o projeto de lei complementar nº 129/2009, de autoria do Executivo, que "reabre os prazos para adesão ao terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III".

A proposta foi modificada na votação em segundo turno, com a aprovação de emendas apresentadas por vários deputados e foi aprovada com 18 votos favoráveis, um contrário (deputado Reguffe - PDT) e cinco ausências.

O texto aprovado inicialmente reabre prazos para adesão ao programa, de acordo com a situação do contribuinte e as novas regras de descontos e parcelamentos. O projeto também perdoa dívidas tributárias de alguns setores específicos, como por exemplo, federações esportivas, igrejas e entidades assistenciais; e anistia os partidos políticos, assim como seus dirigentes, das multas por descumprimento das normas da propaganda eleitoral.

O deputado Reguffe justificou seu posicionamento contrário à proposta argumentando que a iniciativa premia os contribuinte inadimplentes. Para ele, a carga tributária é abusiva, "mas não é justo premiar os que não pagaram seus impostos, em detrimento daqueles que fizeram sacrifícios para estar em dia com suas obrigações".