CLDF

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa decidiu arquivar o projeto de resolução do deputado Chico Leite (PT) que torna obrigatória a publicação mensal, no portal da Câmara Legislativa, da documentação fiscal dos gastos dos deputados com a verba indenizatória (notas fiscais e recibos), aprovado na manhã desta terça-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entendimento da Mesa, o tema é de competência exclusiva do colegiado e será objeto de Ato que a ser  publicado nos próximos dias. A seguir íntegra de Nota à Imprensa sobre o assunto.
 

Nota à Imprensa

De acordo com o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a prerrogativa de legislar sobre questões inerentes à administração da Casa é da Mesa Diretora. O entendimento é o de que existe vício de iniciativa na proposta apreciada nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça. Por conta dessa falha é que houve a rejeição do projeto na Mesa.

A Comissão, de acordo com o presidente, não se ateve à questão da admissibilidade da proposta, que não poderia seguir adiante exatamente por conta da competência privativa da Mesa Diretora, a exemplo dos projetos de resolução que trataram da extinção das ajudas de custo aos parlamentares.

O Plenário é a última possibilidade para apreciar a constitucionalidade do assunto, já que houve falha na CCJ ao aprovar a proposta. A inclusão do projeto em plenário será feita observando a apreciação de inúmeras outras matérias que estão com a mesma situação de tramitação concluída nas comissões permanentes.

Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa