CLDF

Em reunião que durou cerca de duas horas, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) praticamente limparam sua pauta. Dos 38 itens, 31 foram aprovados. Dentre os destaques estão as propostas que determinam a utilização de limitadores de velocidade para o transporte público do DF; a que institui selo de identificação para veículos de pessoa portadora de deficiência; e a que disciplina a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. De autoria do deputado Reguffe (PDT), o PL 274/07 torna obrigatório que todos os veículos de transporte público coletivo tenham equipamento de controle de velocidade, com limite de 70 km/h. "Infelizmente, nos dias de hoje, são muito comuns notícias envolvendo acidentes com ônibus e vans no Distrito Federal, e essas ocorrências quase sempre têm a alta velocidade como causa", justifica o autor do projeto.

Já o PL 2.

164/05, de Benício Tavares (PMDB), que trata da necessidade do uso de um selo veicular para ocupar vagas destinadas a pessoas com deficiência, recebeu um substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CCJ sua aprovação foi unânime. "O projeto permite que um direito conquistado não seja esvaziado por aqueles que não necessitam de tais vagas", disse o relator Chico Leite (PT).

Devedores - Os consumidores que estiverem com dívidas na praça devem ser avisados previamente de sua inclusão em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito. O PL 796/2008 diz que caso a dívida não houver sido protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deverá ser previamente comunicada por escrito e ser comprovada a entrega no endereço fornecido pelo consumidor, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR).

O projeto de autoria de Batista das Cooperativas (PRP) determina um prazo mínimo de quinze dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Presentes à reunião da CCJ de hoje, os deputados Eurides Brito (PMDB), presidente; Chico Leite (PT), vice-presidente; Pedro do Ovo (PMN) e Brunelli (DEM).