CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa realiza hoje (24), às 19 horas, no plenário, audiência pública para discutir o projeto de Lei Complementar nº 65/2008, de autoria do Executivo. A proposição - que tramita em regime de urgência - regulariza a situação urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas e de assistência social em todo o Distrito Federal.

O GDF pretende, segundo a mensagem enviada aos deputados distritais, "resolver um problema histórico no DF". O governo argumenta que "os altos preços de avaliação das áreas onde estão instalados os imóveis inviabilizam a aquisição pelos atuais ocupantes". O projeto estabelece "critérios especiais necessários à avaliação". Na CAF, a matéria já recebeu 18 emendas aditivas.

Deverão estar presentes na audiência - que será coordenada pelo deputado Benício Tavares (PMDB), presidente da CAF -, representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no DF (Iphan/DF), Terracap, Igreja Católica, Conselho dos Pastores Evangélicos e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal. A audiência é aberta à população.