CLDF

As faculdades e universidades particulares privadadas do DF terão que oferecer gratuitamente aos seus alunos e freqüentadores vagas nos seus estacionamentos.
 É o que determina o projeto de lei 448/2003, do deputado Chico Leite (PT), aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Defesa do Consumidor. O próximo passo da tramitação é a votação em Plenário.

De acordo com o projeto, que recebeu emenda da Comissão de Segurança, as instituições de ensino que não se adequarem às novas normas estarão sujeitas a multas (de R$ 10 mil, na primeira punição, e com valores dobrados no caso de reicindência), além de suspensões e até cassação do alvará de funcionamento.

Essas normas devem ser exigidas dos novos estabelecimentos, como também dos que já estão em funcionamento. Para estes, será concedido um prazo de 180 dias para se adequarem à lei.

Venda Casada -  A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou o projeto de lei 522/2007, do deputado Chico Leite, que torna obrigatória a divulgação - por  bancos  e similares - da proibição da "venda casada" de produtos naqueles estabelecimentos.