Empreendedor Individual já está recebendo adesões em oito Estados e no DF
Empreendedor Individual já está recebendo adesões em oito Estados e no DF
O cadastro dos empreendedores individuais já acontece no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Ceará.
A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) mobilizará deputados de todo país em Curitiba, amanhã (29), para debater o ingresso de mais de 11 milhões de trabalhadores no mercado formal com registro no CNPJ, e com direitos previdenciários garantidos como aposentadoria por idade, o auxílio-doença e a licença-maternidade. O Encontro Regional da Unale Sul e Sudeste será realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Falta de informação - O maior problema para a adesão ainda é a falta de informação. É fundamental a ação dos deputados estaduais difundindo em suas bases essa que é considerada a grande reforma tributária brasileira por abrir as portas da legalidade às camadas mais populares e atingirá atividades profissionais diversificadas como a de camelô, costureira, manicure, doceira e outras, afirma o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz.
Segundo ele, a partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas. "Por isso faremos uma campanha para a criação dessas Frentes em todas as assembleias do país", adianta Ferraz.
Estão confirmadas as presenças do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; do presidente da Comissão da Comissão de Tributação e Finanças e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Vignatti (SC), e do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.
Lei garante direitos - O ingresso dos trabalhadores informais no mercado formal será possível graças à aprovação da Lei Complementar 128/08 - Lei do Empreendedor Individual, que cria essa nova figura jurídica. Isso significa que trabalhadores informais com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão ter direitos previdenciários, e também terão abertura de conta bancária e acesso a crédito facilitados. O único custo do ingresso ao mercado formal será o pagamento mensal de R$ 52,15 (comércio e indústria) ou R$ 56 (serviço) que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ICS.
Para representar a Câmara Legislativa do DF, foi indicado o deputado Cláudio Abrantes (PPS), que estará amanhã em Curitiba. O governador do Paraná, Roberto Requião estará presente na abertura do evento.
