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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 35/2009, de autoria do Executivo, está pronta para ser apreciada em Plenário pelos deputados distritais. Na tarde desta quinta-feira (15), a Comissão Especial que analisa emendas à Lei Orgânica aprovou a Proposta.

A matéria também já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser votada pelo Plenário na próxima semana.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica revoga o inciso III do artigo 329 da Lei Orgânica, que trata da concessão do título de domínio dos imóveis urbanos de programas habitacionais.
 O texto que será revogado diz que "o título de domínio somente será concedido após completados dez anos de concessão de uso".