CLDF

Diante das galerias lotadas de fiscais do governo do Distrito Federal, os parlamentares aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, o substitutivo do projeto 799/08, que cria a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). A proposta do Executivo transforma a atual Subsecretaria de Fiscalização em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira para implementar a política de fiscalização de atividades urbanas do DF.

Segundo a mensagem encaminha pelo governador José Roberto Arruda, a concentração das atividades numa agência "permitirá maior integração do sistema, fortalecendo a função desempenhada e promovendo uma maior sistematização e inteligência no desenvolvimento das políticas fiscalizatórias distritais".
 Após a aprovação, os deputados comprometeram-se a votar o projeto em segundo turno na tarde de terça-feira (23). As emendas também serão discutidas amanhã.

Débitos - Os distritais também aprovaram em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.387 de 2006, de autoria do Executivo, que altera o art. 7º da Lei 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta garante que os débitos não cobertos com a venda de sucatas em leilão serão vinculados somente ao proprietário do veículo e não ao arrematante.