CLDF

O deputado Reguffe (PDT) cobrou hoje (20), da tribuna, a regulamentação pelo GDF da lei de sua autoria que concede desconto de 20% sobre o consumo de energia elétrica verificado no mês anterior. "O projeto foi aprovado no primeiro semestre deste ano, a lei foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do DF. Por que então não é regulamentada para beneficiar a população?", protestou.

Reguffe fez um apelo para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa para que tome providências junto ao GDF a fim de garantir a regulamentação da lei. "Ela pode inclusive servir de exemplo para todo o Brasil", afirmou o parlamentar, lembrando também os benefícios que a redução do consumo de energia pode gerar para a preservação do meio ambiente e preservação do manancial hídrico."500 leis" - Em aparte, o terceiro secretário da Câmara, deputado Milton Barbosa (PSDB), deu razão ao protesto de Reguffe. Enfatizou que  já encaminhou correspondência ao GDF cobrando mais agilidade na regulamentação das leis aprovadas no legislativo local, mas que não se concretizam por falta de regulamentação."São mais de 500 leis que esperam regulamentação do governo", ressaltou Barbosa. Como exemplo, disse que espera também a regulamentação da lei que institui o Fundo de Combate à Pobreza. O distrital anunciou que vai reiterar ao GDF a necessidade de se cumprir os prazos para a regulamentação das leis.

Também o deputado Pedro do Ovo (PMN) manifestou apoio às críticas dos colegas. E lembrou que ele também tem uma lei sancionada que aguarda regulamentação (sobre a obrigatoriedade de emissão legível das receitas médicas), que traria "benefícios para todos".