CLDF

Os deputados distritais apreciaram alguns vetos parciais do governador na sessão ordinária desta terça-feira (3). Foram analisados itens de três projetos de lei do GDF que tratavam de matérias orçamentárias: PL 336/2011, PL 523/2011 e PL 637/2011. A maioria dos vetos às propostas, originárias de emendas de parlamentares, foi mantida.

:Apenas dois itens referentes ao projeto de lei 336/2011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2012, foram derrubados. Um deles trata do fornecimento de informações on line do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO e o outro refere-se ao contigenciamento de recursos.

A pauta de votações permanece ainda obstruída com outros 27 vetos a projetos de lei.

Moção - Os deputados distritais aprovaram ainda a moção, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), em repúdio à decisão do STJ, proferida em 23 de novembro de 2011 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 23 de março de 2012, que trata da relativização da violência presumida no caso de estupro de vulneráveis. O caso tratava de  de violência sexual perpetrada por um adulto a três  meninas adolescentes, que à época dos fatos contavam com 12 anos de idade."A vivência sexual das adolescentes, que eram exploradas sexualmente, foi considerada para garantir a absolvição do acusado e a desconsideração do crime.
 Destaco que a condição das vítimas foi posta em julgamento e não a conduta do réu, evidenciando assim uma decisão de caráter explicitamente revitimizador", explicou Arlete.

Vários outros distritais também ocuparam a tribuna para criticar aquela decisão do STJ, solicitando revisão da  polêmica decisão, combatida por várias entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.