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Câmara discute propostas de alteração pelo Congresso NacionalA Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa promove, nesta sexta-feira (12), audiência pública para discutir as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é debater possibilidades de avanço da legislação que trata da defesa do consumidor e sobre a necessidade de prever riscos de retrocesso no Código.
  Para o presidente da CDC, deputado Chico Leite (PT), mesmo que o projeto seja deliberado em outra esfera, a Câmara tem a responsabilidade de puxar o debate no Distrito Federal. "Queremos ouvir a população do DF e levar nossa contribuição para aperfeiçoar as propostas que tramitam no Congresso, além de assegurar que não haverá retrocessos", afirma Leite.

Existem propostas que visam permitir ao fornecedor o repasse dos custos de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou de qualquer cobrança.
 Está previsto também que a responsabilidade do fornecedor no caso de produtos com defeito sejam amenizadas. E há ainda a intenção de que os preços diferenciados de produto ou serviço conforme o tipo de pagamento - dinheiro, crédito ou débito - sejam liberados, o que hoje não é permitido.

Entre as propostas que representam um avanço para o consumidor, estão as que visam garantir segurança nas transações comerciais feitas pela Internet. Os parlamentares discutem ainda que uma extensão da garantia contratual por um período idêntico ao respectivo financiamento seja assegurada ao consumidor, no caso das compras a prazo. Já para os produtos ou serviços anunciados em publicidade, deverá prevalecer o preço indicado com destaque no anúncio, não tendo validade as ressalvas expressas em asteriscos.

Chico Leite realizou, pela CDC, uma série de visitas a entidades ligadas à proteção e defesa do consumidor, com o objetivo de somar forças para que seja criado o Fórum em Defesa do Consumidor. Aderiram à idéia a Delegacia do Consumidor (Decon); o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça; a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-DF). A realização da audiência desta sexta-feira faz parte do cronograma de atividades programadas pelo Fórum.

O evento está programado para começar às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa.
 Mais informações podem ser obtidas direto com o deputado Chico Leite pelo telefone (61) 9988-1954.

(Colaborou Vanessa Negrini  – assessoria de imprensa do gabinete do deputado Chico Leite)