CLDF

O Centro de Assistência Judiciária do DF (Ceajur) terá autonomia funcional e administrativa e poderá propor sua dotação orçamentária, de acordo com Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 33/2008) aprovada hoje pela Comissão Especial encarregada de votar as PELOs em tramitação.

A proposição, de iniciativa do deputado Chico Leite (PT), prevê ainda que o diretor-geral do Ceajur deverá ser escolhido a partir de lista tríplice indicada pelos servidores integrantes da carreira, e foi aprovada pelos cinco parlamentares presentes: além de Chico Leite, os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente em exercício da Comissão, Raimundo Ribeiro (PSDB), Cristiano Araújo (PTB) e Bispo Renato (PR).

:A Comissão pedirá ao presidente da Câmara, Leonardo Prudente (DEM), que a proposta seja incluída na Ordem do Dia de hoje (25) em regime de urgência.

Voto secreto - Foi aprovada ainda a PELO nº 03/2007, do deputado Reguffe (PSB) e de outros, que extingue o parágrafo único do artigo 56 da Lei Orgânica, que mantinha o voto secreto em casos de "interesse público". Caso a proposição seja aprovada pelo plenário, todas as votações da Câmara Legislativa serão ostensivas.