CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje a prejudicialidade de três projetos de lei, o que na prática representa a rejeição das propostas. Os requerimentos de prejudicialidade serão agora encaminhados à Mesa Diretora da Casa, a quem cabe determinar o arquivamento dos projetos.

As justificativas para as prejudicialidades foram a existência de legislação que já tratavam dos temas dos projetos ou o fato do assunto ser de competência do governo federal.

Um dos projetos prejudicados foi o PL 2.

419/2006, da deputada Erika Kokay (PT), que obrigava as pessoas físicas e jurídicas que promovem eventos musicais, esportivos, artísticos e afins a cumprir os horários previamente fixados.

Outro projeto, o PL 857/2008, também da deputada Kokay, obrigava a divulgação de informações relativas ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.

Por fim, a Comissão aprovou a prejudicialidade do PL 1.

118/2009, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), que trata do prazo para envio de cobranças por parte de empresas públicas e privadas.

O presidente da Comissão, deputado Chico Leite (PT), destacou que a análise minuciosa dos projetos nas comissões evita a aprovação de projetos com problemas. Já o deputado Rogério Ulysses (PSB) disse que quando as comissões trabalham seriamente elas contribuem para o aperfeiçoamento do processo legislativo.

Também participaram da reunião da Comissão os deputados Cristiano Araújo (PTB), Raad Massouh (DEM) e Wilson Lima (PR).