CLDF

Em sua última reunião ordinária do ano, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar aprovou por unanimidade o PL n° 355/2011, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que garante tratamento preferencial na compra de ingressos em locais de realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e similares no Distrito Federal. A proposta se aplica a idosos, portadores de deficiência, gestantes, lactantes, e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

A comissão aprovou em seguida o PL n° 375/2011, de autoria de Luzia de Paula (PPS), que dispõe sobre a elaboração de estatísticas relativas à violência contra a mulher. O projeto prevê a padronização das pesquisas e a elaboração de relatórios a cada seis meses.

Já o PL n° 549/2011, de autoria do deputado Olair Francisco (PTdoB), dispõe sobre a instalação de placas com dizeres contrários à doação de esmolas em sinais de trânsito. O projeto determina que, próximo a locais turísticos e de grande circulação, o Poder Público afixe placas com os dizeres "não doe esmola no sinal de trânsito, não estimule o trabalho infantil". O relator do projeto, deputado Dr. Michel, observou que o PL deveria incluir qualquer tipo de doações, para desestimular a mendicância.

Ao aprovarem o PL nº 220/2011, de autoria de Claudio Abrantes (PPS), que proíbe a afixação em órgãos públicos dos dizeres "desacatar funcionário público é crime", os membros da comissão destacaram a possibilidade de a frase desestimular a interação com a população. "Lei para valer não precisa estar afixada em uma parede", observou a deputada Celina Leão (PSD). Já o deputado Dr. Charles (PTB) disse que a divulgação da lei inibe que os usuários dos serviços públicos "façam alguma reclamação ou tirem possíveis dúvidas".