Comissão aprova proibição de produtos que imitam cigarros
Comissão aprova proibição de produtos que imitam cigarros
131/2005, de autoria do ex-deputado Peniel Pacheco, que proíbe a produção, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos ou brinquedos, destinados ao público infantil, que simulem ou imitem cigarros, charutos e cigarrilhas.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos que descumprirem a proibição receberão multa de R$ 5 mil, duplicada no caso de reincindência. O projeto segue sua tramitação na Câmara Legislativa.
Estatuto - A CES também aprovou o projeto de lei nº 492/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que determina o fornecimento de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.
Participaram da reunião da Comissão os deputados Dr. Charles (PTB), Reguffe (PDT) e Eurides Brito (PMDB).
