CLDF

A criação do Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (PL nº 1323/2016) foi aprovada hoje (8) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). O relator da matéria, deputado Agaciel Maia (PR), destacou que o projeto institui as competências do conselho, cuja composição deve seguir a paridade de número entre representantes do poder público e da sociedade civil. As funções dos conselheiros são consideradas prestação de serviço público não remunerado.

"O conselho é um canal que pode mitigar e reduzir a discriminação tão presente em nossa sociedade", afirmou o deputado Wasny de Roure (PT), ao parabenizar a proposta do Executivo. Wasny citou, como exemplo, as constantes reclamações que têm ocorrido por parte de transeuntes do Conjunto Nacional, onde pessoas negras e mal vestidas são abordadas e convidadas a sair do shopping. Segundo o parlamentar, "o conselho é uma iniciativa aparentemente modesta, sem ônus para o Estado, mas extremamente louvável do ponto de vista da cidadania".

IPTU – A CEOF aprovou também o projeto (PL nº 37/2015) que altera o Sistema Tributário do DF (Decreto-Lei nº 82/1996), estendendo o benefício de pagamento da cota única do IPTU com desconto aos moradores que fizerem a declaração espontânea da área construída do imóvel. Desse modo, a proposta do Executivo estende aos imóveis edificados situados em áreas não registradas em cartório o mesmo tratamento dado àqueles situados em áreas regularizadas.

Por meio de emenda modificativa da Bancada do PT, aprovada pela comissão, o desconto condiciona-se à inexistência de débitos vencidos do imóvel até a data da emissão do carnê do IPTU. Participaram da reunião desta terça-feira os deputados Agaciel Maia (PR), Wasny de Roure (PT), Rafael Prudente (PMDB), Prof. Israel (PV) e Júlio César (PRB).