CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal apreciou nesta quarta-feira (27) vetos totais e parciais a 45 projetos de lei – 37 dos quais de autoria de ex-deputados distritais. Todos os vetos foram mantidos, seguindo acordo costurado entre os líderes de partido e de bancada.

Um dos vetos mantidos foi ao PL nº 696/2012, do ex-deputado Benedito Domingos. A proposição previa a isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores que não tivessem cometido infrações de trânsito nos últimos cinco anos. Segundo o GDF, o projeto – por trazer renúncia fiscal – precisaria ter previsto a receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outro veto mantido foi ao PL nº 1.418/2013, do também ex-deputado Patrício. O texto dispunha sobre a garantia de atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades na rede pública de ensino. Na justificativa do veto, o governo alega que a proposição cria novas atribuições ao Executivo, não observado a iniciativa reservado ao governador.

Com essa mesma justificativa, foi vetado ainda o PL do ex-distrital Dr. Michel que tratava da divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta nos estoques da Secretaria de Saúde (PL nº 1.101/2012).