CLDF

O projeto de lei (PL nº 1.486/2017) que cria o Instituto Hospital de Base foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (21). A proposta de autoria do Executivo, inspirada na Rede Sarah, não retira a gestão por parte do GDF, mas cria um regime autônomo para realizar compras, fechar contratos e contratar servidores de forma mais desburocratizada.

Na CCJ, o PL teve o parecer favorável do relator, deputado Júlio César (PRB), que destacou a autonomia administrativa conferida aos Serviços Sociais Autônomos (SSA). "O instituto é um instrumento do modelo gerencial do direito administrativo moderno", qualificou.

O deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que votou favorável ao projeto, enfatizou que o instituto é entidade de personalidade jurídica dos serviços sociais autônomos. Esse entendimento, segundo Delmasso, "acaba com as ilações de que o Hospital de Base seria privatizado; não é privatização nem terceirização". O parlamentar argumentou que a adoção do modelo SSA não é inédita no País. Ele citou que no Acre, desde 2008, toda a rede pública de saúde adota esse modelo. "Outro exemplo transformado em SSA é o Hospital Metropolitano de Belo Horizonte", disse. Delmasso defendeu a adoção do modelo para toda a rede pública de saúde do DF, o qual irá "desburocratizar, descentralizar e melhorar a saúde pública", opinou.

O projeto, contudo, recebeu o voto contrário do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que alega necessidade de "mais esclarecimentos" sobre a matéria do Executivo.

CEOF – Na CEOF o projeto recebeu os votos favoráveis dos deputados Agaciel Maia (PR), Prof. Israel (PV) e Júlio César (PRB). O relator da proposta na comissão, Agaciel Maia, ressaltou que a CEOF não faz análise de mérito. "Meu relatório é sobre a questão da isenção de tributos. A proposta observa todos os parâmetros e ordenamentos, por isso recomendo a aprovação", afirmou. O relatório acatou o texto original do projeto, rejeitando as emendas de 1 a 5. O projeto foi aprovado, sem discussão, por três votos favoráveis e duas ausências.