CLDF

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (13) o projeto de lei complementar nº 93/2014, do Executivo, que regulariza ocupações de áreas em finais de quadras de Taguatinga, Gama, Brazlândia e Recanto das Emas. O presidente da comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB), ressaltou que a proposição faz justiça aos muitos moradores que ocupam áreas públicas há vários anos e que aguardavam a regularização dos terrenos.

A CEOF também aprovou o projeto de lei complementar nº 4/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que altera a Lei Complementar nº 666/2002. A proposição determina que o GDF acelere o pagamento de precatórios, com medidas como a obrigatoriedade de o governo local incluir precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário até 1º de julho do exercício em que for elaborada a proposta orçamentária. O PLC também aumenta o percentual da receita corrente liquida para 3%, para efeito de cálculo do precatório.

Os distritais da CEOF aprovaram, ainda, o parecer da deputada Arlete Sampaio (PT) ao projeto de lei nº 736/2012, do deputado Washington Mesquita (PTB), que institui o "selo verde" no DF, destinado aos veículos do transporte coletivo e de carga que estejam dentro do controle de emissão de gás carbônico.