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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta terça-feira (29) cinco projetos de lei em sua reunião ordinária. Destaque para o PL nº 244/2011, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que aumenta a segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.

A proposta determina a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes que aguardam atendimento, proporcionando maior privacidade às transações financeiras. De acordo com a relatora do projeto, deputada Rejane Pitanga (PT), o PL pretende acabar com o golpe chamado "saidinha do banco". "É uma modalidade de assalto em que olheiros observam clientes que sacam dinheiro e, com o uso de celulares, orientam outros criminosos para abordar as vítimas na rua", observa a distrital.

A CDC aprovou ainda o PL nº 343/2011, proposto por Cláudio Abrantes (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo das embalagens de óleo advertência sobre a destinação correta do produto após o uso. Dr. Michel (PSL) votou favoravelmente ao projeto, mas alertou sobre "a dificuldade de aplicar a norma a produtos produzido em outros estados".

Os membros da comissão também apreciaram o PL 1.

640/2010, de autoria de Chico Leite (PT), que retira a validade dos talões de nota fiscal e o PL nº 573/2011, do deputado Aylton Gomes (PR), que permite a comercialização em farmácias de CDs, DVDs, livros e revistas com títulos relacionados à saúde.