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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) analisou na tarde desta terça-feira (04) todos os 30 itens que constavam na pauta de votações. A comissão aprovou 13 projetos de lei e 15 indicações de autoria de vários deputados e rejeitou uma proposição. As propostas aprovadas ainda serão analisadas por outras comissões permanentes antes de seguirem para o Plenário da Casa.

Entre os projetos aprovados, está o PL nº 113/2011, do deputado Chico Leite (PT), que veda os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal de exigirem tempo mínimo de abertura de conta-corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.
 O projeto de lei nº 344/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS), também aprovado na CDC, obriga a instalação de balanças públicas nas feiras livres do DF. Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a medida já foi adotada em diversos estados e municípios brasileiros.

O documento de identidade estudantil poderá ser centralizado na Secretaria de Educação. É o que propõe o projeto de lei nº 313/2007, da ex-distrital Jaqueline Roriz e outros, aprovado na CDC. Pela proposta, o banco de dados da identidade estudantil será centralizado na secretaria de Educação e a primeira via do documento será gratuita.

Outro projeto aprovado hoje, o PL nº 68/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), proíbe as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de informar ou registrar a inadimplência de consumidor em banco de dados e cadastros de consumidores.

A obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados nas salas de cinema para assistir os filmes em terceira dimensão (3D) está prevista no projeto de lei nº 145/2011, do deputado Aylton Gomes (PR), aprovado na forma de substitutivo pela CDC.

Outro item aprovado foi o projeto de lei nº 456/2011, da deputada Celina Leão (PMN), que garante ao consumidor o direito de ter sua conta de energia elétrica mensurada individualmente nos edifícios residenciais.

O único item rejeitado durante a reunião da CDC foi o projeto de lei nº 254/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que revoga a Lei nº 4.546/2011. A lei obriga comerciantes, indústrias e prestadores de serviços a incluírem em suas placas o nome, endereço e o telefone do Procon. A análise do item terminou empatada, com dois votos contrários e dois favoráveis ao projeto. A presidente da Comissão, deputada Rejane Pitanga (PT), deu o voto de desempate e rejeito a proposta.