CLDF

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (25) o projeto de lei nº 55/07, do deputado Benício Tavares (PMDB), que torna obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos, pela Secretaria de Saúde, aos portadores de paralisia cerebral. Foi aprovado também o PL 231/07, de autoria de Benício, que institui a sinalização tátil e sonora nos prédios públicos, a fim de possibilitar a acessibilidade dos deficientes visuais a esses locais.

A CCJ aprovou ainda - presentes seu presidente, Rogério Ulysses (PSB), e os deputados Raad Massouh (DEM) e Dr Charles (PTB) - outros 20 itens, entre os quais um foi extrapauta e cinco receberam parecer de inadmissibilidade.

Entre os demais projetos aprovados figuram os seguintes: - PL 455/07, do deputado Rogério Ulysses (PSB), que proíbe a entrada e permanência de pessoa com capacete em estabelecimentos residenciais ou comerciais do DF e de prestadores de serviços;
- PL 717/08, do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a divulgação nos bares, boates e estabelecimentos similares do DF de proibição de consumação mínima;
- PL 1.

916/04, de autoria da deputada licenciada Eliana Pedrosa, que define o turismo rural como subclasse da classe rural, para efeito de aplicação da competente tarifa pela concessionária de energia elétrica;

- PL 589/07, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), que torna obrigatória a inclusão em periódicos e materiais de propaganda, distribuídos no DF, de que o produto é reciclável;
- PL 418/07, proposto pelo deputado Rôney Nemer (PMDB), que inclui o projeto "Verde com Riso" no calendário oficial de eventos do DF. O projeto consiste em promoções culturais durante o mês de outubro, promovidas pela Secretaria de Cultura.