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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (21) o projeto de lei nº 1263/2012, do Executivo, que regulariza a ocupação de área pública por trailer ou quiosque – antiga reivindicação dos  comerciantes. A proposta foi acatada por unanimidade, com a inclusão de duas emendas sugeridas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Uma da emendas determina que a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) comunique, no prazo mínimo de 72 horas, aos ocupantes daquelas áreas comerciais, as operações de desocupação ou derrubada. O distrital Benedito Domingos (PP) ressaltou que a medida evitará prejuízos econômicos para os donos dos quiosques, que terão tempo para resgatar seus pertences materiais.

Os deputados da CCJ também aprovaram, por unanimidade,  o projeto de lei nº 517/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB),  que institui no âmbito local a Política de Incentivo à Pecuária de Leite. A proposição original foi alterada por meio de substitutivo aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). Os distritais destacaram a relevância da proposta para o incremento da produção de leite no DF.

Diretrizes para as políticas públicas de reuso da água no Distrito Federal  é o que determina o projeto de lei nº 570/2011, do deputado Patrício (PT), aprovado por unanimidade na CCJ, na forma de três emendas apresentadas naquela comissão. A relatora Eliana Pedrosa (PSD) enfatizou que a proposta já fora tema de  decisões divergentes em outras unidades da Federação, mas que mesmo onde houve rejeição a proposição recebera também votos favoráveis.

Os membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de lei nº 63/2011, da deputada Eliana Pedrosa, que garante a manutenção do programa de alimentação escolar nos períodos de férias. O relatório favorável foi do deputado Robério Negreiros (PMDB), que destacou a relevância da medida para garantir a alimentação de jovens estudantes, sobretudo os carentes, durante todo o ano.