CLDF

O Centro de Assistência Jurídica (Ceajur), criado em 1987 para prestar ajuda gratuita à população do Distrito Federal, deverá ser transformado em Defensoria Pública. A medida, que não gera custos para o governo, está de acordo com a Constituição Federal e foi aprovada na manhã desta terça-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa.

O Defensor Público Geral será escolhido pelo governador entre os indicados em lista tríplice encaminhada pela categoria. Entre outras medidas, que constam da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, de autoria do Executivo, o Defensor Geral poderá ser convocado pelos deputados distritais para prestar esclarecimentos.

Projetos – Os integrantes da CCJ também aprovaram projeto de lei de autoria do deputado Chico Leite (PT) que disciplina os procedimentos para a realização de audiências públicas, cujo conteúdo sejam questões urbanísticas e ambientais (PL nº 586/2011). Do deputado Joe Valle (PSB), foram aprovados o nº PL 21/2011 (que institui o Programa Educacional de Materiais Recicláveis na rede pública de ensino) e o PL nº 786/2012 (que trata do Programa Distrital de Envelhecimento Ativo).

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei nº 964/2012, do Executivo, que estabelece regras para a realização de concurso público pelo Governo do Distrito Federal. A matéria também foi aprovada pela CEOF. Participaram da reunião da CCJ os deputados Chico Leite (PT), que preside a comissão, Joe Valle (PSB) e Aylton Gomes (PR).