CLDF

Vinte e seis cidades do Entorno serão beneficiadas, pelo Serviço de Limpeza Urbana - SLU, com a cessão de máquinas e veículos para o recolhimento do lixo urbano pelo Serviço de Limpeza Urbana - SLU. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. À exceção de Cabeceira Grande, em Minas Gerais, todas as demais cidades beneficiadas são de Goiás.

A CCJ aprovou também o projeto do deputado Chico Leite (PT) que torna obrigatória a divulgação na Internet, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma, extinta Seduh), da lista dos inscritos no cadastro do IDHAB. A "lista limpa", segundo Chico Leite, deve ser atualizada até o dia 10 de cada bimestre.

Os membros da comissão - presentes Eurides Brito (PMDB), presidente, e os deputados Milton Barbosa (PSDB), Pedro do Ovo (PMN) e Chico Leite (PT) - aprovaram ao todo seis projetos de lei, um projeto de lei complementar e dois projetos de decreto legislativo. Entre eles, figuram: - PLC 167/06, do Executivo, que autoriza a construção de condomínio edilício no Taquari, como forma de aumentar a oferta de moradias num setor carente de serviços e de baixa densidade de ocupação. Os deputados ressalvaram, contudo, a necessidade de adequação da proposta aos novos termos do PDOT, em análise na Casa;
- PL 487/07, da deputada Eurides Brito (PMDB), que cria o contracheque em braille, definindo a proposta como mais um passo na inclusão da acessibilidade na agenda das políticas públicas;
- PL 522/07, do deputado Chico Leite (PT), que torna obrigatória a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, de aviso a respeito da proibição de venda casada de produtos e serviços.