CLDF

Em sua primeira reunião ordinária do ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou proposta de emenda à Lei Orgânica, do Executivo, que inclui dois parágrafos ao artigo 246, com a finalidade de incentivar investimentos na área cultural, a exemplo do que acontece em outros Estados.

A presidente da Comissão, deputada Eurides Brito (PMDB), propôs a realização pela CCJ de audiência pública a fim de debater as modificações apresentadas. A audiência será realizada no próximo dia 3 de março, às 9h, com a participação de parlamentares, representantes do governo e do setor cultural.

Com as presenças também dos deputados Chico Leite (PT), Milton Barbosa (PSDB) e Pedro do Ovo (PMN), a CCJ aprovou 12 projetos de lei, sete projetos de decreto legislativo, três indicações e dois projetos de resolução, entre os quais figuram: - PL 2.022/05, do deputado Wilson Lima (PR), que estabelece sanções administrativas para o fornecedor que protestar indevidamente títulos do consumidor;

- PL 2.

487/06, da deputada Erika Kokay (PT), que institui a data de 28 de junho como o "Dia do Orgulho Homossexual no DF";

- PL 08/07, do deputado Reguffe (PDT), que torna obrigatória a instalação de equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no DF;
- PL 92/07, do deputado Paulo Roriz (DEM), que cria política de incentivos aos produtos originários do DF, a fim de combater a evasão de recursos locais e oportunidades de negócios;
Cidadãos honorários – Entre os PDLs que tratam da concessão de títulos de cidadão honorário de Brasília, destacam-se o da deputada Erika Kokay (PT), que homenageia Paul David Hewson, o popular cantor do grupo U2,  Bono Vox; e do deputado licenciado Aguinaldo de Jesus, que proôs o título ao juiz Roberval Cassemiro Belinatti, do Tribunal de Justiça do DF.