CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã de hoje, projeto de lei do ex-deputado Berinaldo Pontes (suplente) que obriga os supermercados do DF a acrescentarem, na arte impressa das sacolas plásticas que os clientes utilizam, informações sobre a coleta seletiva do lixo. É o PL nº 653/07A CCJ analisou os 30 itens da pauta, aprovando 17 projetos de lei, quatro projetos de Resolução (norma interna à Câmara) e dois projetos de decreto legislativo. Entre os projetos de lei aprovados, três são do Poder Executivo: o PL 1307/209 extingue o Fundo de Apoio ao Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos; o PL 1416/09, que estabelece os valores da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para 2010; e o PL 131/09 altera a o Código Tributário do DF visando adequá-lo aos meios tecnológicos utilizados pela Secretaria de Fazenda para inscrição de débitos em dívida ativa, "no intuito de desfazer qualquer obscuridade a respeito da conformidade dos procedimentos de inscrição em dívida ativa com a legislação".

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Participaram da reunião os deputados Rogério Ulysses (PSB), Raad Massouh (DEM) e Rôney Nemer (PMDB).