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Há sete anos, no dia 18 de novembro, era realizado o primeiro congresso de conselheiros tutelares. Na ocasião, os conselheiros elegeram a data como o Dia do Conselheiro Tutelar.

Dada a importância desse dia e do trabalho dessas pessoas, a Câmara Legislativa, por iniciativa do deputado Paulo Tadeu (PT), vai realizar sessão solene na próxima segunda-feira (17), às 17h, para homenagear os conselheiros tutelares."Queremos contribuir para divulgar o trabalho desses profissionais, cuja função é de extrema importância para a sociedade, principalmente para as camadas menos favorecidas. Além disso, queremos sensibilizar as pessoas para que passem a contribuir com a atuação dos conselheiros", explica o deputado.

Conselhos Tutelares - através do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) foi criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O ECA determina que em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para o mandato de três anos, permitida uma recondução.
 São atribuições do Conselho Tutelar: - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando as medidas cabíveis;
- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas;
- promover a execução de suas decisõesO conselho tem por funções requisitar serviços públicos nas áreas essenciais (saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; e ainda representar junto ao Ministério Público, quando couber ações judiciais de perda ou suspensão do Poder familiar.
 
Maiores informações pelos e-mails paulotadeu@paulotadeu.com.br, isisdantas@gmail.

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