CLDF

 Nota à Imprensa

Com relação à licitação para aquisição de equipamento de segurança eletrônica, a Câmara Legislativa do Distrito Federal esclarece:

1)      O Processo nº 001.

:001.

022/2011 foi iniciado na Casa em 17 de agosto de 2011, por solicitação da Coordenadoria de Polícia Legislativa (Copol), através do Memorando nº152/11. Aquele órgão levantou à Presidência da Casa a necessidade da aquisição dos equipamentos, tendo em vista constantes demandas de gabinetes parlamentares pela realização de varreduras para detectar possíveis captações clandestinas de áudio e vídeo no interior da Casa;

2)      A Resolução nº 223/2006 prevê como atividades típicas da Polícia da Câmara Legislativa a proteção das comunicações telefônicas, afastando interceptações clandestinas e a segurança das edificações sob responsabilidade da Casa, no que concerne a medidas eletrônicas, visando a assegurar que os espaços físicos do Poder Legislativo estejam livres de escutas ambientais e gravações clandestinas de vídeos;

3)      Os equipamentos de segurança eletrônica são detectores de dispositivos de captação clandestina de sinais de áudio e vídeo, que se destinam exclusivamente à proteção institucional do Poder Legislativo e a garantia do livre exercício do mandato parlamentar;

4)      Ato da Mesa Diretora previsto para o início das atividades dos equipamentos disciplina o procedimento para a utilização dos equipamentos e veda o subsídio do exercício de atividade privada;

5)    Laudo da empresa vencedora do certame, em anexo a esta nota, atesta que os cinco equipamentos especificados no projeto básico foram projetados para a única finalidade de contra-vigilância, detecção e identificação de transmissores não permitidos e ilegais. O referido laudo deixa claro, ainda, que os equipamentos não são projetados nem utilizados para a interceptação de conversas telefônicas (através de fios ou celulares), nem capacidade técnica para demodular qualquer tecnologia digital.

Anna Karolina Bezerra

Coordenadora de ComunicaçãoSocial

Câmara Legislativa do DistritoFederal