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A Câmara Legislativa realiza nesta quinta-feira (22), às 19h, audiência pública para debater o desenvolvimento urbano e a infraestrutura básica do Condomínio Porto Rico, localizado na região administrativa de Santa Maria-DF. A audiência será realizada na Escola Classe 01 (Porto Rico). A iniciativa do debate com a população e autoridades é do deputado Rodrigo Delmasso (PTN).

Delmasso lembra que o Condomínio Porto Rico passa por várias dificuldades que impedem o avanço de sua regularização. "Dentro do condomínio há invasões, lotes com dois proprietários, lotes inadimplentes com IPTU, entre outros problemas de infraestrutura básica" afirma o parlamentar.

O deputado salienta ainda que é dever do Estado fazer com que a propriedade urbana cumpra o seu papel social, para isso, cabe ao Distrito Federal assumir a responsabilidade no processo de regularização fundiária no condomínio. "As medidas são necessárias, pois só assim aquela população poderá trabalhar, criar seus filhos e contribuir efetivamente para uma sociedade mais justa e menos desigual" comenta o deputado.