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A Câmara Legislativa aprovou diversas alterações à Lei Orgânica do Distrito Federal na madrugada desta quarta-feira (1º). Entre elas está a PELO nº 33/2011, do deputado Wasny de Roure (PT), que prevê a destinação de, no mínimo, 3% da receita do DF para a educação superior pública. Segundo a proposta, esse percentual deverá ser atingido até o terceiro ano após a publicação da emenda à Carta Maior local, na proporção anual de, no mínimo, 1% da receita de impostos e transferências. O autor da iniciativa comemorou a aprovação: "É um suporte e apoio ao ensino superior de Brasília".

Ainda na área de educação, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 1.422/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB), de forma a impedir a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade – de estudantes com síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. O descumprimento da norma sujeitará a instituição infratora ao pagamento de multa, por aluno, no valor de R$ 5 mil – valor a ser revertido em proveito da própria Secretaria de Educação.

Outro projeto que deverá beneficiar o setor é o PL n° 44/2015, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT). O texto aprovado assegura aos professores, pedagogos, orientadores educacionais e servidores da Carreira Assistência à Educação, do sistema de ensino do Distrito Federal, a concessão de desconto de 50% na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos realizados no DF.