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A Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá realizar uma Comissão Geral para debater a precarização das relações de trabalho. A proposta foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira (9) pelo líder do bloco PT/PRB, deputado Chico Vigilante (PT), que relatou participação em um café da manhã promovido nesta manhã pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com a participação de representantes de todas as centrais sindicais brasileiras.

Vigilante elogiou a iniciativa do tribunal e ressaltou que o órgão tem uma nova orientação, segundo ele, "mais avançada" do que a verificada nos tribunais regionais do trabalho.

O deputado informou que durante o encontro ouviu da ministra Kátia Magalhães Arruda preocupações com a movimentação das entidades patronais que querem suprimir a súmula 277 do TST. A súmula estabelece que as cláusulas negociadas na convenção coletiva dos trabalhadores passam a ser um direito adquirido e só podem ser modificadas por novo acordo coletivo.

Vigilante disse que a súmula é uma conquista histórica dos trabalhadores e anunciou que vai iniciar uma cruzada com os sindicatos dos vigilantes de todo o País pela manutenção do entendimento do TST.