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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12) o projeto de lei nº 1.736/2013, do Executivo, que reestrutura o Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU). A proposta revisa o plano de carreira dos servidores e estabelece novas competências e atribuições para o órgão. De acordo com a justificativa do GDF, o PL vai modernizar a gestão dos resíduos sólidos.

Com a aprovação da nova estrutura do órgão, os deputados aprovaram a extinção da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos, prevista no PL nº 1.743/2013, do Executivo.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 1.720/2013, do Tribunal de Contas do DF, que cria a Escola de Contas Públicas na estrutura do órgão.

Habitação – A Câmara aprovou, ainda, o projeto de lei complementar nº 77/2013, do Executivo, que permitirá a divisão de alguns terrenos da política habitacional de interesse social do DF nas cidades do Guará, Recanto das Emas e Riacho Fundo I e II. Segundo a justificativa do governo, o objetivo da proposta é regularizar uma situação já existente há mais de uma década.