CLDF

Com a aprovação do projeto de lei n° 509/2011, de autoria do Poder Executivo, a composição dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal passa de 20 para 30 membros. A alteração acrescenta cinco representantes do Poder Executivo e mais cinco da sociedade civil.

Durante a votação do projeto em plenário, a deputada Celina Leão (PSD) apresentou substitutivo como relatora da Comissão de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. No entanto, a proposta aprovada foi o voto em separado apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), que propôs a manutenção da proposta original.

De acordo com mensagem enviada pelo Poder Executivo, a alteração na composição dos conselhos, aliada à criação de um comitê consultivo, tem o objetivo de aumentar a articulação entre as pastas gestoras das políticas públicas e fortalecer a participação da sociedade civil. O projeto não acarretará aumento de despesa, uma vez que os conselheiros não são remunerados.

Desenvolvimento Rural – Os parlamentares aprovaram ainda o PL n° 688/2011, de autoria do Executivo, que cria o Fundo de Aval do Distrito Federal, destinado aos micro e pequenos produtores rurais. A proposta atinge somente os representantes da agricultura familiar e amplia o financiamento do fundo, que passa de 5% para 30% da receita arrecadada com a taxa de ocupação e concessão de uso de imóveis rurais no Distrito Federal.