Audiência pública debate processo de regularização da Serrinha do Paranoá Estado

Segurança hídrica e preservação ambiental são questões centrais no processo de regularização da Serrinha do Paranoá, discutido em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal na manhã desta quarta-feira (13). O mediador do debate, deputado Eduardo Pedrosa (PTC), considerou que o objetivo do encontro é ouvir os diversos atores envolvidos no processo de regularização da região, considerada área urbana com características rurais. A Serrinha abrange os núcleos rurais Boa Esperança, Taquari, Bananal, Olhos D'Água, Torto, Tamanduá, Urubu, Jerivá, Palha e Cachoeira do Bálsamo.

Nessa questão, a deputada Arlete Sampaio (PT) defendeu que o Governo encaminhe, o mais rápido possível, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), contemplando a política do zoneamento ecológico e econômico, uma vez que o PDOT completou dez anos. Para a parlamentar, a revisão do PDOT deve preceder discussões sobre adensamentos populacionais. Ela pediu ainda a realização de futuras audiências públicas para aprofundar a questão hídrica e o projeto urbanístico da Serrinha. O deputado Leandro Grass (Rede), por sua vez, clamou por uma proposta de regularização sustentável. "A Serrinha é região estratégica do ponto de vista da segurança hídrica e esse processo precisa contemplar essa riqueza para que não falte água no DF", afirmou.

A preservação dos recursos hídricos do DF foi defendida pela promotora da Terceira Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Marta Eliana de Oliveira. Ela frisou que "a escassez hídrica do DF não é uma crise, é um fato e não vai passar porque temos pouca disponibilidade hídrica". Ela acrescentou: "Temos que aprender a urbanizar o DF tendo cuidado com as águas". Oliveira explicou que, com a crise hídrica, o Lago Paranoá passou a ser um manancial de abastecimento público de água. "Temos que ter muito cuidado porque quando se adensa a bacia isso significa mais esgoto e mais água de drenagem pluvial que vai ser lançada; é preciso levar em conta a capacidade de suporte do lago para depurar isso tudo e ainda ser usado como fonte de abastecimento humano", afirmou.

Direito de Uso – Por outro lado, a promotora destacou que o PDOT deu a opção aos ocupantes de fazer contrato especial para quem quisesse manter as características rurais da propriedade. Nesse aspecto, a Promotoria recomenda a regularização da ocupação das terras porque o instrumento jurídico garante segurança ao produtor rural, inclusive para obter financiamento e dar continuidade à atividade. Ela acrescentou que a recomendação da Promotoria foi de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), mas, segundo a promotora, "a Terracap tem essas fazendas ainda em divisas com uma inscrição só no imóvel e, para fazer a concessão dessas parcelas aos ocupantes, deveria ter uma inscrição própria", além das exigências de licença ambiental desse parcelamento rural. Em virtude desse quadro, ainda segundo Oliveira, a Terracap acabou optando pela Concessão de Direito de Uso (CDU).

Quanto a esse viés, o subsecretário de Regularização e Fiscalização Fundiária da Secretaria de Agricultura do DF, Vilmar Ângelo Rodrigues, também se manifestou pela regularização da Serrinha a fim de trazer segurança jurídica para o produtor rural. Ele citou que o histórico da regularização no DF, desde a década de 60, representa uma verdadeira "peregrinação pela regularização fundiária", com diversos marcos legais, princípios licitatórios, zoneamentos e suas implicações na renovação de concessões, vendas e regularizações de propriedades rurais. Essas transformações e até vácuos jurídicos geram insegurança e trazem dificuldades para a Terracap e para a Secretaria de Agricultura na regularização e concessão de uso para os legítimos ocupantes, explicou. O subsecretário também destacou que, desde 2009, com o PDOT, a legislação trouxe a possibilidade de regularização de áreas urbanas com características rurais e, dez anos depois, nenhum contrato foi feito, sendo este um desafio para a atual gestão. Do mesmo modo, o representante da Terracap, Sérgio Nogueira, explicou que a regularização de terras do DF é marcada por "imprecisões". Ele lembrou que as terras públicas são de propriedade do DF, sendo que a Terracap é a empresa que as administra, e, atualmente, por convênio, as áreas rurais são geridas pela Secretaria de Agricultura.

De acordo com o representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHAB), Leonardo Forte, hoje, pelas decisões de governo, há possibilidade real de regularização na Serrinha, após as apreciações dos órgãos ambientais. No entanto, não há processo de licenciamento ambiental para a região no Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), segundo o superintendente do órgão, Alison Neves. Ele acrescentou que o instituto está à disposição, aguardando o encaminhamento do processo. Já o administrador regional do Lago Norte, Marcelo Ferreira, garantiu que os moradores da Serrinha têm acesso ao poder público pelo trabalho da atual administração, que, segundo ele, está atenta às invasões, derrubadas e fiscalização na região.

Nascentes – A presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Lago Norte, Mônica Peres, explanou que a região abriga mais de oitenta nascentes e afluentes do Paranoá. A preservação ambiental é uma bandeira dos moradores, que desejam preservar o cinturão verde da Serrinha, segundo Peres. Também a representante da Agência Reguladora de Águas (Adasa), Alba Evangelista Ramos, defendeu a preservação dos sistemas de abastecimento de água e o respeito aos planos de recursos hídricos.

Diversas lideranças comunitárias e moradores dos núcleos rurais participaram da audiência. Das galerias, assistiram ao debate estudantes de Taguatinga, como parte do projeto Conhecendo o Parlamento da Escola do Legislativo da CLDF.

Franci Moraes
Fotos: Rinaldo Moreli - CLDF
Núcleo de Jornalismo - Câmara Legislativa