CLDF

Hoje, às 19h, no plenário, a Câmara Legislativa debate os impactos, no Distrito Federal, da Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana. Segundo o autor da iniciativa, deputado Ricardo Vale (PT), a discussão é essencial e oportuna uma vez que a MP envolve direitos fundamentais, como moradia, função social da propriedade e meio ambiente. Em tramitação no Congresso Nacional, a MP foi aprovada pela comissão mista formada por parlamentares da Câmara Federal e do Senado Federal no dia 3 deste mês.

A Medida Provisória atualiza a legislação (Lei 8.629/1993 e Lei 11.952/2009)  sobre regularização fundiária urbana (REURB), incluindo a regularização urbana em áreas da União, a legitimação fundiária e a legitimação de posse, entre outros. A matéria institui ainda procedimentos de alienação de imóveis da União.

No âmbito do DF, o deputado Ricardo Vale cita o Lago Oeste, o Jardim Botânico e chácaras do Lago Norte dentre as áreas que podem ser atingidas pela MP 759/2016. Foram convidados para o debate de hoje o diretor de regularização da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (CODHHAB), Júnior Ferreira; o defensor Carlos Eduardo Barbosa, da Defensoria Pública da União; a superintendente do Ibama/DF, Aline Peixoto; o representante do Instituto Chico Mendes (ICMBIO), Grahal Benatti; o coordenador da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Marcos Baratto, entre outros representantes de entidades ligadas à questão.