CLDF

A nova regulamentação do uso da verba indenizatória, a ser proposta por Ato da Mesa Diretora, baseia-se em estudo realizado por um Grupo de Trabalho composto por cinco servidores da Câmara, com finalidade de dar mais transparência à prestação de contas e de estabelecer critérios mais rigorosos para a realização das despesas.

A proposta já foi aprovada pelo Ministério Público (MP), que recomendou ao mesmo grupo a criação de critérios objetivos para definição da expressão "atividade parlamentar" na caracterização das despesas.

Entre outras alterações, o estudo propõe limites percentuais para grupos de despesas, a fim de evitar a concentração do uso da verba em uma ou duas hipóteses de gastos permitidos com a verba indenizatória.

Ficam limitadas a 40% do valor mensal da verba a locação de imóveis, veículos e equipamentos; a aquisição de combustível e de material de expediente, entre outros, e a contratação de consultoria. Até 60% poderão ser aplicados na divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize promoção pessoal.

Outras alterações propostas: