CLDF

Os ocupantes de áreas comerciais da Asa Sul conhecidas como "puxadinhos" que já trabalhavam naqueles locais antes de 19 de junho de 2008 poderão continuar exercendo suas atividades até 30 de abril de 2015, prazo para se adequarem às exigências da Lei Complementar nº 766/2008. O projeto de lei complementar nº 65/2013, do GDF, estabelecendo a concessão, foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos na sessão ordinária desta terça-feira (23). 

Ao defender a aprovação da proposta, a líder do governo na Câmara Legislativa, deputada Arlete Sampaio (PT), anunciou que vai propor ao governador a criação de um grupo de trabalho para resolver em definitivo a questão dos "puxadinhos", a fim de evitar que o governo tenha que propor novas prorrogações de prazo para os comerciantes cumprirem as adequações previstas na lei que disciplina aquelas ocupações consideradas irregulares.

Os distritais também aprovaram em redação final o projeto de lei nº 1.416/2013, do Executivo, com alterações de leis distritais, modificando para 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias importadas e outras mudanças que envolvem a remuneração dos membros do Conselho do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (Fundaf), além de otimizar a gestão de ativos e passivos do BRB em relação às cauções no financiamento para atividades industriais e desenvolvimento sustentável.

Simples Candango - Os deputados distritais aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 1.449/2103, do Executivo, que altera a Lei nº 4.595/2011, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal, o Simples Candango. Eles também votaram projetos de lei que abrem créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual do DF e outro que desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas - SAI Sudeste, da região administrativa de Brasília (PLC nº 60/2013).

Copa do Mundo - Sem acordo em plenário, o projeto de lei nº 1.415/2013, do GDF, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo de 2014, ficou para ser discutido e votado na sessão ordinária de amanhã (24), conforme informou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT).