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A Câmara Legislativa aprovou nesta quinta-feira (16) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 45/2010, de autoria do deputado Paulo Tadeu (PT) e outros parlamentares, que acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei Orgânica, modificando as regras para privatização de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas.

De acordo com a emenda aprovada, as privatizações só poderão acontecer, mediante a aprovação de uma lei específica apreciada na Câmara Legislativa e com o aval de 2/3 dos deputados distritais. Inicialmente a Proposta também exigia a realização de um referendo popular para confirmar a privatização, mas esta exigência foi retirada do texto final.

Planejamento - Também foi aprovada hoje a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 41/2006, do Executivo, que extingue a obrigatoriedade do Plano Anual de Governo (PAG) como instrumento de planejamento governamental. De acordo com a justificativa do governo, o PAG se sobrepõe à Lei de Diretrizes Orçamentárias e não adiciona nenhum valor como instrumento efetivo de planejamento.