Acordo mantém veto sobre projeto que cria assistência jurídica a policiais e bombeiros
Acordo mantém veto sobre projeto que cria assistência jurídica a policiais e bombeiros
Publicado em 03/04/2008 18h30

Os policiais militares e civis, além de bombeiros e servidores do Detran, deverão ser beneficiados com o envio pelo governo local de um projeto que lhes garanta assistência jurídica especializada, quando no exercício legal da profissão envolverem-se em "fatos de natureza penal ou administrativa".
Esse acordo entre distritais governistas e da oposição garantiu a manutenção do veto ao Projeto de Lei 268/2007, do deputado Cabo Patrício (PT), votado hoje na sessão ordinária. O projeto do parlamentar recebeu veto total do governador, que alegou "vício de iniciativa", em razão de ferir a competência privativa da União em legislar sobre o assunto.