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Projeto aprovado pela CLDF obriga estabelecimentos comerciais a permitirem o uso de banheiros por clientes
03/07/2026 14:51Proposta exige que drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes null...
Chico Vigilante Direito do Consumidor SaúdeCAF - Comissão de Assuntos Fundiários (30/10/2020 - 31/12/2020)
24/10/2025 21:582020-10-30 {"articleId":"34619926","className":"com.liferay.journal.model.JournalArticle","classNameId":"10087","classPK":"34619928","classTypeId":"34600180","groupId":"5744438","subtype":"Membro...
Comissão de Assuntos Fundiários 1º Biênio da 8ª Legislatura 8ª Legislatura 2019-2022CAF - Comissão de Assuntos Fundiários (13/02/2020 - 15/10/2020)
24/10/2025 21:582020-02-13 {"articleId":"34619915","className":"com.liferay.journal.model.JournalArticle","classNameId":"10087","classPK":"34619917","classTypeId":"34600180","groupId":"5744438","subtype":"Membro...
Comissão de Assuntos Fundiários 1º Biênio da 8ª Legislatura 8ª Legislatura 2019-2022CAF - Comissão de Assuntos Fundiários (12/11/2019 - 12/02/2020)
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Comissão de Assuntos Fundiários 1º Biênio da 8ª Legislatura 8ª Legislatura 2019-2022