CLDF

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para continuidade de tramitação..

Brasília, 24 de abril de 2023 

((Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, quanto à precariedade das paradas de ônibus e às condições de uso dos ônibus de transporte público no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

REQUEIRO a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º, inciso XII, e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:

1 - Informações sobre o número de paradas de ônibus de transporte público instaladas no Distrito Federal;

2 - Informações sobre eventual estudo da situação estrutural das paradas de ônibus do Distrito Federal;

3 - Informações sobre eventual planejamento de construção e reforma de paradas de ônibus do Distrito Federal;

4 - Informações sobre as ações que a SEMOB, juntamente com outros órgãos do Distrito Federal, estão adotando com vistas a melhoria da qualidade das paradas de ônibus do Distrito Federal;

5 - Informações sobre a rotina de FISCALIZAÇÃO por parte de agentes públicos da SEMOB para averiguar as condições dos ônibus coletivos de transporte público do Distrito Federal, bem como: em caso de constatação de más condições, quais medidas são adotadas; quantos procedimentos administrativos encontram-se instaurados, com vistas à responsabilização das concessionárias de transporte público que não mantêm os ônibus em condições adequadas de limpeza para uso da população; e

6 - Informações sobre como são realizadas as FISCALIZAÇÕES das condições de uso dos ônibus e qual a periodicidade dessas ações?

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento das informações à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal decorre das constantes reclamações da população do Distrito Federal, que não se restringe apenas às condições dos ônibus do transporte público, más também à precariedade das paradas de ônibus disponibilizadas aos seus usuários.

É certo que, ao Poder Legislativo, compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Nesse acompanhamento e controle, deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito Federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência e a fiscalização são requisitos essenciais para que se opere a boa governança. Neste sentido, se torna imprescindível que as secretarias de estado e demais órgãos do Distrito Federal prestem informações, a fim de que seja avaliado se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

A importância do transporte para ao cidadão é tamanha, que a Constituição Federal de 1988 erigiu de forma taxativa esse direito, classificado como social, em seu art. 6º, cujo tratamento dado pelo constituinte iguala-o aos direitos à alimentação, saúde, educação, entre outros, senão vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Portanto, diversas paradas de ônibus em todo o Distrito Federal estão em condições precárias, sujas, sendo que muitas necessitam de reforma/reconstrução urgente.

Ainda mais em tempos de chuvas, em que os usuários ficam expostos as intempéries do clima local e sem condições salubres e seguras de poderem se proteger, sob um local apropriado, enquanto aguardam a chegada de suas respectivas conduções.

É estarrecedora as imagens veiculadas pelo Bom Dia DF, em 24/04/2023, no qual mostra a situação PRECÁRIA e ABSURDA que os cidadãos, diariamente, são obrigados a enfrentar para pegar ônibus, considerando as condições estruturais e de limpeza desses equipamentos de uso coletivo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/).

Diante desse cenário, esta Parlamentar solicita informações sobre o tema em apreço e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, é o Requerimento de Informações, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de falsas informações.

Nesse sentido, solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Posto isto, com a finalidade de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 177, de 18 de abril de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 24 de abril de 2023

Moacir pisoni jÚnior

Técnico Legislativo

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023